Questões de Concurso

A Lei no 12.651/2012 estabelece regras para a proteção da vegetação nativa no Brasil, tendo como objetivo conciliar a produção rural com a preservação ambiental, por meio da definição de Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e instrumentos de regularização ambiental. Essa lei define Reserva Legal como

(a)

área pública destinada à exploração florestal em larga escala, visando ao incremento da produção agrícola e à expansão da fronteira agropecuária nacional.

(b)

porção de terra em propriedades rurais usada para a construção de benfeitorias, estradas internas e outras infraestruturas destinadas ao funcionamento da área ambiental.

(c)

área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

(d)

área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

(e)

espaço em unidade de conservação delimitado pelo poder público, destinado ao lazer e à recreação, cuja principal função é garantir qualidade de vida à população residente.