Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Engenheiro Agrônomo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Engenheiro Agrônomo

Disciplina: Direito Ambiental

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Com relação às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a Lei n^o 9.605/1998, denominada como Lei de Crimes Ambientais, estabelece:

(a)

a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

(b)

dentre as penas de interdição temporária de direito, está, por exemplo, a proibição de o condenado contratar com o Poder Público.

(c)

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

(d)

a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques.

(e)

é exemplo de circunstância que atenua a pena, ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna.