Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Engenharia Civil
Segundo a Lei Federal no 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, o parcelamento do solo somente será permitido, entre outros requisitos, se a declividade do terreno não atingir o percentual máximo de:
