Questões de Concurso

Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Caso um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal seja sancionado pelo prefeito e publicado, mas contenha vício de iniciativa, ele será:

(a)

passível de questionamento por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

(b)

nulo desde a publicação, por ser incompatível com a Constituição.

(c)

revogado automaticamente pelo Poder Legislativo.

(d)

ratificado pelo silêncio do Legislativo.