Questões de Concurso

Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Uma empresa de Bebedouro foi multada por despejar resíduos industriais em um rio. Essa sanção administrativa:

(a)

deve ser imposta em conjunto com a obrigação de reparação do dano ambiental.

(b)

é inaplicável se o dano ambiental não for comprovado por laudo técnico.

(c)

pode ser substituída por advertência, caso seja a primeira infração.

(d)

é cabível apenas se houver dolo comprovado.