Questões de Concurso

Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC503236

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A Constituição Federal de 1988 trouxe dispositivos que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos. Considerando isso, assinale a alternativa correta.

(a)

Todas as normas constitucionais são autoaplicáveis e têm eficácia plena.

(b)

As normas de eficácia plena são aquelas que exigem regulamentação para sua aplicação.

(c)

As normas de eficácia limitada produzem efeitos diretos e independem de regulamentação.

(d)

As normas de eficácia contida podem ser restringidas por legislação infraconstitucional.