Questões de Concurso

Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica:

(a)

a obrigação de submeter todas as suas decisões legislativas ao Tribunal de Contas do Estado.

(b)

independência política absoluta em relação aos estados e à União.

(c)

participação obrigatória em todas as decisões nacionais.

(d)

a observância de normas constitucionais que preservam a autonomia dos entes federativos.