Questões de Concurso

Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

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O município de Bebedouro deseja instituir uma taxa sobre a coleta de lixo domiciliar. Essa taxa:

(a)

é inconstitucional, pois serviços públicos não podem ser remunerados por taxas.

(b)

deve ser cobrada apenas de empresas, excluindo residências particulares.

(c)

depende da comprovação de especificidade e divisibilidade do serviço.

(d)

está vinculada à arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).