Questões de Concurso

Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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O conceito de autonomia municipal, previsto na Constituição Federal, compreende:

(a)

a possibilidade de arrecadar tributos, legislar sobre questões locais e organizar sua administração.

(b)

liberdade irrestrita para legislar sobre qualquer matéria de interesse local.

(c)

a submissão integral às normas e regulamentos estaduais.

(d)

a independência completa em relação aos estados e à União.