Questões de Concurso

Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:

(a)

depende de aprovação prévia do Congresso Nacional para ser válida.

(b)

não pode ocorrer em estados-membros, sendo limitada aos municípios.

(c)

pode ser decretada diretamente pelo Presidente, mas deve ser submetida ao Congresso Nacional em até 24 horas.

(d)

é válida apenas se aprovada pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua execução.