Questões de Concurso

Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Assistente Parlamentar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Assistente Parlamentar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

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Qual das situações abaixo representa uma violação direta a um direito social garantido pela Constituição Federal?

(a)

Falta de lei complementar para disciplinar a criação de novos impostos estaduais.

(b)

Redução do salário mínimo em decorrência de política econômica estadual.

(c)

Cobrança de contribuição previdenciária acima do teto definido por lei.

(d)

Omissão do município em regulamentar o uso de bens públicos.