Questões de Concurso

Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Chefe do Departamento Legislativo (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Chefe do Departamento Legislativo (Nível Superior)

Disciplina: Regimento Interno

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Entre as espécies normativas que podem ser elaboradas pela Câmara Municipal, está:

(a)

Lei Complementar, para dispor sobre assuntos de interesse local que exijam maior detalhamento.

(b)

Lei Ordinária, exclusivamente para organização interna da Câmara.

(c)

Decreto Legislativo, para regular matéria de competência exclusiva do Executivo.

(d)

Resolução, para regulamentar questões tributárias no município.