Questões de Concurso

Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Chefe do Departamento Legislativo (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Chefe do Departamento Legislativo (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

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No âmbito municipal, o Poder Legislativo pode legislar sobre:

(a)

direito penal e normas gerais de licitação.

(b)

comércio exterior e trânsito interestadual.

(c)

direito tributário nacional e controle de fronteiras.

(d)

organização administrativa e serviços públicos locais.