Questões de Concurso

Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Chefe do Departamento Legislativo (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Chefe do Departamento Legislativo (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

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Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo?

(a)

Medida Provisória.

(b)

Lei Ordinária.

(c)

Decreto Legislativo.

(d)

Portaria Administrativa.