Questões de Concurso

Prefeitura de Alto Rio Novo - ES

Concurso: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDESG

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC503700

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A organização administrativa e remuneratória dos servidores públicos é disciplinada por dispositivos constitucionais que estabelecem critérios, limites e obrigações institucionais. Considerando o conteúdo do art.39 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O subsídio recebido pelos membros de Poder pode ser complementado por gratificações e prêmios, desde que previstos em lei específica.

(b)

A fixação de padrões de vencimento deve considerar requisitos de investidura, características dos cargos e grau de responsabilidade das funções.

(c)

A União e os demais entes federativos estão dispensados de manter escolas de governo, tendo caráter opcional a formação inicial e continuada de servidores.

(d)

Os entes federados não possuem competência para estabelecer relação entre maior e menor remuneração no serviço público, por vedação do art.39.