Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Inês - BA

Concurso: Prefeitura de Santa Inês - BA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC504061

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De acordo com o Art.105 da Lei Orgânica do Município de Santa Inês, assinale a alternativa correta quanto aos tributos municipais:

(a)

Os tributos municipais compreendem apenas os impostos instituídos por lei estadual, desde que aprovados pela Câmara Municipal.

(b)

As contribuições de melhoria e de iluminação pública não são consideradas tributos municipais, mas tarifas de serviço público.

(c)

A contribuição para o custeio da iluminação pública é de competência exclusiva da União, não podendo o Município instituí-la.

(d)

Os municípios somente podem instituir taxas de polícia, sendo vedada a criação de impostos.

(e)

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, bem como a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituídos por lei municipal.