Questões de Concurso

A Polícia Civil, mediante autorização judicial fundamentada, interceptou comunicações telefônicas de um investigado por crime organizado. Durante a execução da medida, surgiram diálogos revelando possível crime tributário não relacionado ao objeto inicial da investigação. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos entre os arts.5º e 11 da Constituição, é correto afirmar que:

(a)

As provas obtidas sobre o crime tributário são ilícitas, pois viola-se a garantia da inviolabilidade das comunicações quando há desvio de finalidade.

(b)

As provas são lícitas, pois a Constituição admite o compartilhamento do resultado da interceptação com autoridades competentes para apurar outros crimes.

(c)

As provas são ilícitas, pois somente crimes hediondos autorizam interceptação telefônica válida.

(d)

As provas somente seriam válidas se houvesse nova decisão judicial autorizando o uso das informações para apuração de crimes distintos.

(e)

As provas são ilícitas porque a Constituição veda expressamente o uso derivado de interceptações para fatos supervenientes.