Questões de Concurso

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que:

(a)

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, evitando-se pagamentos sem que haja a receita correspondente.

(b)

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

(c)

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, excluídas as empresas estatais dependentes.

(d)

A demonstração das variações patrimoniais dará destaque ao total de ativos e passivos e apresentará o patrimônio líquido consolidado.

(e)

As operações de crédito e as inscrições em restos a pagar devem ser escrituradas em contas do ativo, representando um direito a receber.