Questões de Concurso

CONSPNOR - RJ

Concurso: CONSPNOR - RJ
Cargo: Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC504192

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Em 20 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.701 que institui o Marco Temporal, trazendo implicações relevantes aos povos originários do Brasil. A lei é objeto de ações que questionam sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
A lei do Marco Temporal estabelece que

(a)

as mulheres indígenas só podem casar-se após 18 anos.

(b)

novas atividades de mineração, em terras indígenas, só podem ser iniciadas após a vigência da lei.

(c)

os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição Federal de 1988.

(d)

os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam até o ano de 1500.os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam até o ano de 1500.

(e)

os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras por eles ocupadas e registradas após a vigência da lei.