Questões de Concurso

Prefeitura de Princesa - SC

Concurso: Prefeitura de Princesa - SC
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Não definido

FC504725

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Durante o atendimento para realizar o cadastro em um programa habitacional, um servidor municipal solicita aos cidadãos que informem seus números de CPF e endereços residenciais.
O procedimento do servidor estará em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) somente se a coleta dos dados:

(a)

Estiver fundamentada em hipótese legal de tratamento prevista na LGPD, for compatível com as finalidades do programa habitacional e limitar-se ao mínimo necessário para sua execução, nos termos dos princípios da proteção de dados.

(b)

For precedida de consentimento específico do cidadão, independentemente de existir ou não previsão legal para o tratamento.

(c)

For realizada mediante a garantia de que os dados serão mantidos indefinidamente no sistema, sem possibilidade de exclusão pelo titular.

(d)

Ocorrer por meio de empresa terceirizada, que assumirá integralmente a responsabilidade pelo tratamento perante os cidadãos.

(e)

Atender ao interesse discricionário do servidor ou do órgão público em manter um cadastro geral de usuários.