Questões de Concurso

Prefeitura de Cubatão - SP

Concurso: Prefeitura de Cubatão - SP
Cargo: Auxiliar I - Inspetor de Alunos (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBAM

Cargo:

Auxiliar I - Inspetor de Alunos (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC505068

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De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, é obrigatória a aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição desse Artigo.

(a)

Os recursos para programas suplementares de alimentação e saúde escolar provêm exclusivamente de impostos.

(b)

Todos os entes federativos, incluindo a União, devem investir pelo menos vinte e cinco por cento de suas receitas de impostos em educação.

(c)

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, dezoito por cento de sua receita de impostos na educação.

(d)

A parcela dos impostos federais transferida aos Estados e Municípios conta como receita de educação do governo federal.