Questões de Concurso

Prefeitura de Paramoti - CE

Concurso: Prefeitura de Paramoti - CE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Quanto à função do Legislativo na política local, qual a atribuição própria da Câmara Municipal de Paramoti/CE?

(a)

Aprovar o PPA, a LDO e a LOA e ordenar despesas do município.

(b)

Definir políticas públicas setoriais e coordenar conselhos municipais.

(c)

Julgar infrações penais do prefeito e deliberar sobre a criação de cargos por resolução.

(d)

Elaborar leis municipais, fiscalizar o Executivo e apreciar as contas do governo.

(e)

Supervisionar secretarias, nomear gestores e executar programas governamentais.