Questões de Concurso

Prefeitura de Paramoti - CE

Concurso: Prefeitura de Paramoti - CE
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Fundação CETREDE

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC505362

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Sobre a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, de acordo com o ECA e o SINASE, assinale a afirmação CORRETA.

(a)

A remissão extingue o processo com reconhecimento de mérito e tem natureza sancionatória.

(b)

A internação é automática para atos infracionais equiparados a crimes hediondos, dispensada fundamentação.

(c)

A medida deve observar proporcionalidade, brevidade e excepcionalidade da privação de liberdade, com fundamentação concreta, projeto pedagógico individual e participação familiar, sob controle judicial.

(d)

O descumprimento injustificado de liberdade assistida impõe conversão imediata em internação-sanção por prazo indeterminado.

(e)

A execução das medidas é atribuição exclusiva da União, vedada co-gestão estadual e municipal.