Questões de Concurso

Prefeitura de Paramoti - CE

Concurso: Prefeitura de Paramoti - CE
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Fundação CETREDE

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC505363

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Considerando a doutrina da proteção integral (CF/1988 e ECA), qual a afirmação que expressa corretamente o alcance da prioridade absoluta aplicada à infância?

(a)

Prioridade absoluta significa destinar recursos residuais à infância após satisfeitas as demandas de saúde e educação de adultos.

(b)

Prioridade absoluta envolve primazia de proteção e socorro, precedência de atendimento, preferência na formulação e execução de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos, vinculando todas as esferas federativas.

(c)

A prioridade absoluta limita-se à fila preferencial nos serviços de saúde e não impõe obrigações orçamentárias.

(d)

Trata-se de diretriz programática não autoaplicável, dependendo de lei orçamentária específica para produzir efeitos.

(e)

Aplica-se, apenas, a crianças, não alcançando adolescentes.