Questões de Concurso

Prefeitura de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC505405

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As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos:

(a)

Desde a entrada em vigor da Constituição, mas não produzem os efeitos que o legislador constituinte quis regular, pois depende de lei regulamentadora.

(b)

Desde o momento da promulgação da Constituição e que tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.

(c)

Desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

(d)

São não-autoaplicáveis, ou seja, dependem de complementação legislativa para que possam produzir os seus efeitos.

(e)

Dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos mediata à promulgação do texto constitucional.

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