Questões de Concurso

Prefeitura de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Digital

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A disciplina da proteção de dados pessoais, objeto da Lei nº 13.709, prevê dentre os seus fundamentos:

(a)

O respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

(b)

A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

(c)

A violabilidade da intimidade; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

(d)

O respeito à privacidade; a violabilidade da intimidade.

(e)

A autodeterminação informativa; a violabilidade da intimidade.