Questões de Concurso

- UFOB -

Concurso: - UFOB -
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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As normas de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos

(a)

desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

(b)

desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular.

(c)

que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.

(d)

que tem a atuação do legislador de forma discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo.

(e)

que tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.