Questões de Concurso

Prefeitura de Santo André

Concurso: Prefeitura de Santo André
Cargo: Assistente Econômico - Financeiro (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Assistente Econômico - Financeiro (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

FC505611

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A propósito das normas sobre vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Em matéria tributária, os atos normativos regularmente expedidos pelo Secretário de Fazenda, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data de sua publicação.

(b)

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

(c)

A lei tributária não pode alterar o alcance de institutos de direito privado, utilizados, pela Constituição do Estado, para definir ou limitar competências tributárias.

(d)

Interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre suspensão do crédito tributário, outorga de isenção e infrações tributárias.