Questões de Concurso

Prefeitura de Chapecó - SC

Concurso: Prefeitura de Chapecó - SC
Cargo: Policial Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Policial Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC505713

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Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos e das Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

(a)

São gratuitos para todos, independentemente da situação econômica, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

(b)

O preso não possui o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

(c)

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(d)

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(e)

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.