Questões de Concurso

CREFITO - 6ª Região (CE)

Concurso: CREFITO - 6ª Região (CE)
Cargo: Agente Fiscal (Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Agente Fiscal (Médio)

Disciplina: Direito Tributário

FC505804

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A anuidade devida pelos profissionais aos Conselhos Regionais está prevista em lei e representa fonte de custeio indispensável para as atividades fiscalizatórias e administrativas do Sistema COFFITO/CREFITOs:

(a)

configurando contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária.

(b)

tratando-se de taxa de competência estadual.

(c)

equivalendo à contribuição sindical obrigatória.

(d)

considerando-se doação voluntária dos profissionais.

(e)

possuindo caráter facultativo, sendo paga apenas por quem desejar manter-se inscrito.