Questões de Concurso

O Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, foi editado durante o processo de regulamentação de profissões ligadas à área da saúde, estabelecendo parâmetros legais para o reconhecimento e a delimitação das atribuições de determinadas categorias profissionais. Trata-se de diploma que, ao lado de legislações posteriores, contribuiu para a estruturação da fiscalização do exercício profissional no Brasil.

Considerando o que dispõe esse decreto-lei, assinale a alternativa correta.

(a)

O Decreto-Lei nº 938/1969 reconhece e regulamenta a atuação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais como profissões de nível superior, definindo o escopo de suas atividades.

(b)

Sua aplicação é restrita às profissões médicas e odontológicas, não abrangendo outras categorias da área da saúde.

(c)

O diploma legal dispensa a necessidade de registro em Conselhos Regionais, permitindo o exercício profissional mediante diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida.

(d)

O Decreto-Lei limita a atuação profissional ao espaço de consultórios particulares, não abrangendo instituições públicas ou privadas de saúde.

(e)

Esse decreto-lei revogou integralmente a Lei nº 6.316/1975, que instituiu os Conselhos Federais e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.