Concurso:
CAU-MA
Disciplina:
Direito Digital
Acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
O princípio do livre acesso impõe aos agentes de tratamento a obrigação de assegurar o acesso às informações pessoais constantes em seus bancos de dados a quaisquer interessados.
