Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Previdenciário

FC5061

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Segundo a chamada regra constitucional da contrapartida:

(a)

nenhuma contribuição previdenciária é devida sem que tenha havido efetiva prestação de trabalho pelo segurado.

(b)

nenhuma contribuição patronal é devida sem que o segurado tenha trazido regular prova de sua documentação pessoal ao empregador.

(c)

nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

(d)

nenhuma contribuição de seguridade social pode ser exigida antes de 90 dias da data de publicação da lei que a houver instituído ou diminuído.

(e)

nenhum benefício previdenciário ou assistencial pode ser deferido sem que tenha havido prova das contribuições previdenciárias exigidas a título de carência.