Todo brasileiro acima de 18 anos passou a ter o direito ao voto para escolher seus governantes e representantes. Antes, só tinham essa prerrogativa os maiores de 21 anos.

Na área econômica, os constituintes fortaleceram a estrutura do Estado, estabelecendo os oligopólios da exploração do subsolo, do minério e do petróleo pelas empresas árabes.

Determinou que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 18 anos e obrigatórios para os analfabetos, os maiores de 60 anos e os maiores de 18 e menores de 21 anos.

Definiu os crimes raciais como afiançáveis e não definiu a demarcação das terras indígenas, protegendo esses povos e suas formas de manifestação cultural.

Reestruturou os Poderes da República e fortaleceu o Ministério Público, transformando-o em um órgão independente, autônomo e detentor da prerrogativa da ação civil pública.