Concurso:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Disciplina:
Direito Digital
A Lei que dispõe sobre o tratamento de informações pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, é classificada como:
