Questões de Concurso

IF - RO

Concurso: IF - RO
Cargo: Assistente Social do CRAS
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Assistente Social do CRAS

Disciplina: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

FC506282

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Nos termos da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, em relação aos alimentos, é correto afirmar que:

(a)

a obrigação alimentar é solidária, não podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

(b)

e a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

(c)

as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Assistente Social, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

(d)

se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se à assistência social esse provimento, no âmbito do Ministério Público.

(e)

a obrigação alimentar é compulsória, não podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.