Questões de Concurso

IF - RO

Concurso: IF - RO
Cargo: Assistente Social do CRAS
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Assistente Social do CRAS

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC506287

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De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, são instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, EXCETO:

(a)

o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.

(b)

o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos.

(c)

a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.

(d)

a autonomia das entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em níveis federal, estadual e municipal.

(e)

a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.