Questões de Concurso

FCS - MG

Concurso: FCS - MG
Cargo: Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III - (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III - (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC506394

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De acordo com o estabelecido na Lei n.º 6938/1981, marque a alternativa incorreta.

(a)

A limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão, instituída em relação aos recursos florestais, deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.

(b)

As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

(c)

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando-se o Meio Ambiente como um patrimônio público a ser, necessariamente, assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.

(d)

A Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, do Ministério do Interior, tem a função de assistir o Presidente da República na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

(e)

De acordo com a legislação em vigor, o Poder Executivo é autorizado a criar uma Fundação de Apoio Técnico Científico às atividades do IBAMA.