Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Processual Penal

FC506875

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Sobre a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor.

(a)

Manter o agressor no lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

(b)

Aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

(c)

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

(d)

Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.