Questões de Concurso

CREF - 12ª Região (PE)

Concurso: CREF - 12ª Região (PE)
Cargo: Agente de Orientação e Fiscalização
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CPCON

Cargo:

Agente de Orientação e Fiscalização

Disciplina: Direito Constitucional

FC508431

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A atual Constituição da República Federativa do Brasil traz em seu arcabouço diversas previsões garantidoras dos direitos e garantias fundamentais individuais, expressamente delineadas e com natureza jurídica de cláusula pétrea, sendo intangíveis e imutáveis, não podendo ser abolidas.

Conforme previsto na Carta Constitucional é CORRETO afirmar que:

(a)

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório, mas não resta garantida a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

(b)

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

(c)

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, ainda que previsto em lei.

(d)

a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito.

(e)

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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