As regulamentações para o Saneamento Básico no Brasil receberam um estímulo sem igual com a publicação da Lei Federal n.º 11.554 de 2007, e alterações. A Lei Federal n.º 14.026 de 2020, por sua vez, foi publicada com o intuito de rever essas normas, com direito a algumas modificações ou atualizações. A respeito das semelhanças e distinções entre essas leis, analise as afirmativas.
I. Essas duas leis ditam sobre a necessidade de regulação dos serviços de saneamento, para atender a qualidade dos serviços e oferecer proteção aos usuários. Dessa forma, tanto a Lei n.º 11.445/2007 quanto a Lei n.º 14.026/2020 preveem a criação de agências reguladoras como órgãos responsáveis pela regulação dos serviços de saneamento básico.
II. Ambas as leis contemplam a possibilidade tanto da participação da iniciativa privada quanto da participação da instituição pública na prestação dos serviços de saneamento básico, desde que todas as etapas do saneamento sejam contempladas e que as tarifas sejam acessíveis à população.
III. As duas leis mencionam a participação da sociedade civil na elaboração ou na gestão dos serviços de saneamento básico. Essas participações da sociedade civil podem ocorrer, por exemplo, como conselhos municipais, comissões técnicas, audiências públicas, entre outras formas.
IV. Essas duas leis estabelecem prazos limites para que haja atendimento de metas em certos serviços em saneamento básico, como a disposição final adequada de resíduos sólidos, oferta de água potável e coleta e tratamento de esgoto sanitário.
Estão corretas as afirmativas
I. Essas duas leis ditam sobre a necessidade de regulação dos serviços de saneamento, para atender a qualidade dos serviços e oferecer proteção aos usuários. Dessa forma, tanto a Lei n.º 11.445/2007 quanto a Lei n.º 14.026/2020 preveem a criação de agências reguladoras como órgãos responsáveis pela regulação dos serviços de saneamento básico.
II. Ambas as leis contemplam a possibilidade tanto da participação da iniciativa privada quanto da participação da instituição pública na prestação dos serviços de saneamento básico, desde que todas as etapas do saneamento sejam contempladas e que as tarifas sejam acessíveis à população.
III. As duas leis mencionam a participação da sociedade civil na elaboração ou na gestão dos serviços de saneamento básico. Essas participações da sociedade civil podem ocorrer, por exemplo, como conselhos municipais, comissões técnicas, audiências públicas, entre outras formas.
IV. Essas duas leis estabelecem prazos limites para que haja atendimento de metas em certos serviços em saneamento básico, como a disposição final adequada de resíduos sólidos, oferta de água potável e coleta e tratamento de esgoto sanitário.
Estão corretas as afirmativas
