Questões de Concurso

CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Fiscal -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Constitucional

FC509815

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito dos direitos e garantias fundamentais relacionados ao processo e à liberdade, assinale a alternativa correta:

(a)

É admitida a prisão civil por dívida em qualquer hipótese, inclusive decorrente de inadimplemento contratual, desde que prevista em lei específica.

(b)

O preso não tem direito de ser informado sobre a identidade dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório, cabendo essa informação apenas ao juiz competente.

(c)

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

(d)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado exclusivamente por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, sendo vedado às entidades de classe ou associações.