As empresas públicas e sociedades de economia mista sempre terão tratamento jurídico idêntico ao dos órgãos e entidades do Poder Público, independentemente da atividade exercida.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência recebem o mesmo tratamento das pessoas jurídicas de direito privado, mas, quando operacionalizam políticas públicas, são equiparadas a órgãos e entidades do Poder Público; além disso, os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado, permitindo uso compartilhado para execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos.

As empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência, nos termos da Constituição Federal, são tratadas, pela LGPD, da mesma forma que as pessoas jurídicas de direito público interno.

Os dados pessoais mantidos pela Administração Pública deverão, obrigatoriamente, ser armazenados em formato fechado, sigiloso e inacessível ao público, com vistas a proteger integralmente a intimidade dos cidadãos.