Questões de Concurso

CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC509909

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

(a)

É assegurado o direito de manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima, cabendo ao Poder Público garantir a confidencialidade do autor em qualquer circunstância.

(b)

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, assegurado ainda o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

(c)

A casa é considerada asilo inviolável do indivíduo, sendo vedada a entrada de qualquer pessoa, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

(d)

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas é absoluto, não admitindo qualquer hipótese de quebra por ordem judicial.