Questões de Concurso

Prefeitura de Araguari - MG

Concurso: Prefeitura de Araguari - MG
Cargo: Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBGP

Cargo:

Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC510280

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Suponhamos que no Brasil, um determinado governo decidiu sancionar uma lei que restringe a liberdade de expressão dos cidadãos, proibindo qualquer forma de crítica ao governo ou manifestação contrária às políticas públicas.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A lei é constitucional, uma vez que o governo tem o poder discricionário de restringir a liberdade de expressão em casos que possam ameaçar a segurança nacional ou a ordem pública.

(b)

A lei é inconstitucional, pois viola o direito fundamental à liberdade de expressão, garantido pelo art.5° da Constituição Federal.

(c)

A lei é constitucional, desde que haja um procedimento administrativo adequado para analisar a legalidade das manifestações antes de aplicar as restrições.

(d)

A lei é inconstitucional apenas se não houver nenhuma exceção ou critério objetivo para permitir a restrição da liberdade de expressão.