Questões de Concurso

Prefeitura de Araguari - MG

Concurso: Prefeitura de Araguari - MG
Cargo: Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBGP

Cargo:

Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)

Disciplina: Direito Tributário

FC510286

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De acordo com o Código Tributário do Município de Araguari/MG (Lei Complementar Municipal nº 203/2022), são fatos geradores do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis intervivos e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:

(a)

A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

(b)

A doação a título gracioso ou a transferência hereditária através de inventário judicial.

(c)

A cessão de direitos à aquisição de bens imóveis, por ato oneroso.

(d)

A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme definido no código civil brasileiro.