Questões de Concurso

Prefeitura de Arcoverde - PE

Concurso: Prefeitura de Arcoverde - PE
Cargo: Agente de Combate a Endemias
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Agente de Combate a Endemias

Disciplina: Direito Digital

FC510373

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. A lei visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Qual dos seguintes NÃO é um dos princípios da LGPD?

(a)

Necessidade: o tratamento de dados deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

(b)

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

(c)

Monetização: o titular dos dados tem o direito de receber uma compensação financeira pelo uso de seus dados pessoais.

(d)

Finalidade: o tratamento de dados deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.