Questões de Concurso

Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Técnico de Cadastro
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Técnico de Cadastro

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC510500

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O Programa de Reabilitação Profissional instituído pela Prefeitura de Camboriú destina-se a servidores com problemas de saúde que impedem o exercício normal suas funções. Conforme estabelecido no Regime Jurídico Municipal, este programa objetiva:

(a)

Aproveitamento compulsório do servidor através de readequação, remanejamento ou readaptação profissional.

(b)

Criação de gratificação especial para servidores que apresentem limitações funcionais temporárias.

(c)

Oferecimento de cursos de qualificação profissional para mudança voluntária de carreira.

(d)

Estabelecimento de licença remunerada prolongada até completa recuperação da capacidade.

(e)

Concessão automática de aposentadoria por invalidez para todos os servidores com restrições laborais.