Concurso:
Prefeitura de Brusque - SC
Disciplina:
Não definido
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Relativamente à classificação “ultrassecreta”, o prazo máximo de restrição do acesso à informação será:
Relativamente à classificação “ultrassecreta”, o prazo máximo de restrição do acesso à informação será:
