Questões de Concurso

Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Médico Especialista Dermatologista (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Médico Especialista Dermatologista (Nível Superior)

Disciplina: Direito Digital

FC511595

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Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

(a)

O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer, em hipótese alguma, sem o fornecimento de consentimento do titular.

(b)

É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente.

(c)

Considera-se “tratamento” a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

(d)

O princípio da “transparência” aplicável às atividades de tratamento de dados pessoais estabelece um compromisso de garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

(e)

Denomina-se “controlador” a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.